Autorização de Veículos
Clique na opção correspondente para o protocolo de sua solicitação:
Instruções:
O acesso e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento turístico ao município de São Sebastião, é regulamentado pela Lei Municipal N° 2771/2020 e pelo Decreto Municipal N° 9756/2025.
De acordo com a lei municipal 2771/2020 “A ausência da autorização constitui infração punível com pagamento de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor do preço público do turismo de um dia (Balneário dos Trabalhadores) assim como a permanência, parada para embarque e desembarque, bem como estacionamento em locais ou vias públicas que não sejam aquelas expressamente indicados e determinados pela Secretaria Municipal de Turismo no momento da emissão da autorização.”
Para que a entrada do veículo seja autorizada, será necessário possuir um receptivo local para o grupo e local legalizado e compatível para a parada e/ou o estacionamento do veículo requisitado.
Em São Sebastião está suspensa a cobrança de taxa de entrada de veículos de turismo no município. Somente se realizará a cobrança de preço público, relacionado ao estacionamento de veículos no Balneário dos Trabalhadores, com fundamento no art. 5º da Lei 2771/2020.
Protocole a sua solicitação com pelo menos 10 dias de antecedência da data de entrada do veículo na cidade.
Entrada no município com receptivo local (Outros fins)
Siga o procedimento abaixo caso o destino do grupo seja um imóvel particular, um meio de hospedagem (Hotel, Pousada etc.), Passeios com agências locais, Pesca, Eventos, Trabalhos ou qualquer outro motivo que justifique a entrada do veículo de turismo no município de São Sebastião.
Para realizar esta solicitação, tenha em mãos os seguintes documentos:
1. Documento de identificação do requerente (RG ou CNH quem irá protocolar o pedido)
2. Requerimento para autorização 
3. CRLV do veículo (atualizado)
4. Certificado CADASTUR da empresa de transporte
5. Certificado ARTESP ou EMTU (empresas de SP) ou ANTT (fora de SP)
6. Declaração de estacionamento ou parada do veículo para embarque/desembarque assinada pelo local ou estacionamento 
7. Comprovante de receptivo local, podendo ser:
> Contracapa do IPTU deste ano ou contrato de locação do imóvel, no caso de imóveis particulares;
> Ficha de hospedagem emitida pelo meio de hospedagem, caso seja um hotel, pousada ou similar;
> Comprovante de agendamento com agência de receptivo local, caso seja uma atividade de pesca, passeios náuticos ou ecoturismo;
> Contrato, declaração do organizador ou documento equivalente que certifique a realização da atividade no endereço e no período informado.
Lembrando que os documentos acima devem estar obrigatoriamente em formato PDF para que possam ser anexados e aceitos;
Caso o receptivo não possua estacionamento, será necessária a contratação de estacionamento particular credenciado (consultar valores), a listagem está disponível abaixo (não são autorizados estacionamentos que não constem na lista dos credenciados):
O cadastramento de novos estacionamentos está temporariamente suspenso conforme decreto municipal nº 9755/2025.
Em posse dos arquivos dos documentos acima, acesse o link abaixo e siga as etapas mostradas para protocolar sua solicitação:
Ou dirija-se ao Protocolo Central localizado no Agiliza São Sebastião para protocolar sua solicitação.
O andamento de sua solicitação, bem como o recebimento da autorização ocorrerá dentro da própria plataforma 1Doc.
Protocole a sua solicitação com pelo menos 10 dias de antecedência da data de entrada do veículo na cidade;
- Caso o veículo entre em duas datas para realizar somente o embarque/desembarque do grupo, será necessário encaminhar um formulário com as informações da primeira viagem e um segundo formulário com as informações da viagem de retorno;
- Lembrando que os documentos acima devem estar obrigatoriamente em formato PDF para que possam ser anexados e aceitos;
- A emissão da autorização não autoriza o estacionamento, embarque e desembarque ou a circulação do veículo nas vias públicas e em locais diferentes dos endereços previamente informados;
- De acordo com a lei municipal 2582/2018, para atividades de ecoturismo e turismo de aventura no município de São Sebastião é obrigatória a contratação de agência de receptivo local;
- A secretaria de turismo poderá solicitar documentos adicionais caso haja a necessidade.
Excursões de turismo de um dia na praia (bate volta)
Por força de lei municipal, excursões de um dia na praia (bate volta), ou seja, aquela que não possuem um receptivo local contratado, serão recepcionadas pela secretaria de turismo no Balneário dos Trabalhadores na Praia Grande de São Sebastião, mediante o recolhimento do preço público aplicável estabelecido pelo decreto municipal 8031/2020.
Sobre o Balneário dos Trabalhadores
O local conta com estacionamento, banheiros, duchas, churrasqueiras para aluguel, lanchonetes, quadra poliesportiva e pista de skate, fazendo com que este seja o mais bem estruturado para o recebimento de grupos que queiram somente fazer um bate volta na praia.
Veículos de turismo não são autorizados a realizar o transporte para turismo de um dia nas demais praias do município de São Sebastião/SP.
| ÔNIBUS | R$ 1.475,88 |
| MICRO-ÔNIBUS | R$ 1.054,20 |
| VANS / PERUAS | R$ 737,94 |
| MOTORHOME / TRAILER | R$ 266,06 |
| CHURRASQUEIRA | R$ 140,56 |
Não é permitido pernoite.
Para realizar esta solicitação, tenha em mãos os seguintes documentos:
1. Documento de identificação do requerente (RG ou CNH quem irá protocolar o pedido)
2. Requerimento para autorização Balneário
3. CRLV do veículo (atualizado)
4. Certificado CADASTUR da empresa de transporte
5. Certificado ARTESP ou EMTU (empresas de SP) ou ANTT (fora de SP)
6. Comprovante de residência em nome do requerente
Lembrando que os documentos acima devem estar obrigatoriamente em formato PDF para que possam ser anexados e aceitos;
Em posse dos arquivos dos documentos acima, acesse o link abaixo e siga as etapas mostradas para protocolar sua solicitação:
Ou dirija-se ao Protocolo Central localizado no Agiliza São Sebastião para protocolar sua solicitação.
O andamento de sua solicitação, as instruções para pagamento, bem como o recebimento da autorização ocorrerá dentro da própria plataforma 1Doc.
Protocole a sua solicitação com pelo menos 10 dias de antecedência da data de entrada do veículo na cidade.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato através do telefone (12) 3892-2206.
Clique para acessar a legislação na íntegra:
Lei Municipal N° 2771/2020 - Disciplina a atividade de fretamento turístico praticados por ônibus, micro-ônibus e vans no Município de São Sebastião e dá outras providências
Decreto Municipal N° 9756/2025 - Dispõe sobre preços públicos a serem cobrados no Balneário dos Trabalhadores, Praia Grande, regulamento o uso do espaço público destinado à motorcasas, trailers e similares, e dá outras providências.
Decreto Municipal N° 9947/2025 - Estabelece o Valor de Referência do Município – VRM para o exercício de 2026 e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 9755/2025 - Dispõe sobre a suspensão temporária de novos cadastramentos e pedidos em andamentos de estacionamentos para recebimentos de veículos de fretamento turístico, em conformidade com a Lei nº 2771/2020.
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